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Em 26 de setembro de 2006, o Governo decretou os critérios para que as Empresas que investissem em suas atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação e automação, dando a oportunidade de pleitearem junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia Inovações e Comunicações – MCTICa isenção ou redução do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para o gasto despendidos em bens de informática e automação, limitado a 5% do faturamento bruto anual gerado no mercado país, incentivando assim as Empresas a investirem em capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação.

A manutenção do incentivo de redução do IPI, além do rol de exigências já estabelecidos na Lei, requer ainda que o Relatório Descritivo das Atividades (RDA’) correspondente a período-base de 2017 seja submetido ao exame de auditoria independente por auditor regulado pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM e Cadastrados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia Inovações e Comunicações – MCTIC, conforme Lei nº 13.674, de 11 de junho de 2018, que trouxe nova redação à Lei nº 8.248/91.

O objetivo da auditoria independente é aferir e atestar a veracidade das informações prestadas ao MCTIC, inclusive dos valores devidos pelas empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248/91, bem como sua conformidade com as atividades estabelecidas no artigo 24 e enquadramentos do artigo 25 o Decreto nº 5.906.

Os custos com a contratação dos serviços de auditoria independente para o atendimento a Lei 13.674, poderão ser integralmente deduzidos do complemento de 2,7% do projeto de pesquisa e desenvolvimento e inovação apresentado, seja ele interno ou externo, não excedendo a 0,2% do faturamento anual bruto das Empresas beneficiadas.

O prazo de entrega do Relatório Descritivo das Atividades para o ano-base de 2017 e o relatório do auditor independente é de até 31 de dezembro de 2018.

É de ressaltar que tanto o próprio Ministério da Ciência, Tecnologia Inovações e Comunicações – MCTIC, Conselho Federal de Contabilidade – CFC e o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil – Ibracon estão em estudo para maiores esclarecimentos aos envolvidos quanto ao modelo de relatório a ser emitido.

Como os profissionais da Vexsea podem lhe ajudar?

A Vexsea Auditores Independentes é cadastrada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia Inovações e Comunicações – MCTIC e conta com um seleto grupo de profissionais compostos por sócio, diretor e staff capacitados e com larga experiência em auditoria de projetos incentivados possibilitando eficiência e agilidade na prestação de serviços.

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Luiz Soares | Partner | Audit
luiz.soares@vexsea.com.br